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DOS QUARTEIS AOS PARLAMENTOS, DOS COTURNOS ÀS TOGAS

Qualquer análise que se faça da conjuntura latino-americana precisa ser informada pelo nosso retrospecto histórico da segunda metade do século XX para cá. Considerado desde o pós-guerra como o quintal dos EUA, nenhum governo nacionalista de viés popular, que tenha buscado construir graus de autonomia em relação aos EUA e tentado um processo de desenvolvimento autônomo, com exceção de Cuba, conseguiu sobreviver.

A doutrina norte americana da guerra fria, inaugurada com a derrubada do governo de Mohamed Mossadegh no Irã em 1953 que ao nacionalizar o petróleo contrariou interesses ingleses e norte americanos, teve seu prosseguimento na América Latina com o golpe militar que derrubou em 1954 Jacobo Arbenz da Guatemala. Arbenz havia iniciado uma reforma agrária, nacionalizado terras da United Fruits e, consequentemente, se colocado na linha de tiro do Império. Em ambos os golpes as digitais da CIA deixavam claro que nenhum projeto nacional seria tolerado

No Brasil, Getúlio Vargas derrota com seu suicídio um golpe de estado já em estado avançado, também em 1954. Em Cuba, a emergência de um governo independente após a revolução de 1959 provoca a invasão derrotada da Baía dos Porcos por tropas mercenárias treinadas pela CIA em 1961. Em 1963, o presidente Juan Bosch da Republica Dominicana dá inicio a uma reforma agrária e é derrubado por um golpe militar. Dois anos depois, militares nacionalistas derrubam o governo golpista e tentam restituir o poder ao presidente constitucional Juan Bosch, mas são impedidos por uma invasão de tropas da OEA, capitaneadas pelos EUA e com participação de tropas brasileiras. Em 1964, o governo reformista de João Goulart havia sido derrubado por um golpe militar.

Na Bolívia, o governo do general nacionalista Juan José Torres estatizou minas de estanho, aumentou salários, impulsionou a criação de universidades e foi derrubado em 1971 por um golpe liderado pelo general Hugo Banzer, com apoio das ditaduras brasileira e paraguaia e da CIA. No Peru, o governo de Velasco Alvarado nacionalizou o petróleo das companhias americanas, fez uma reforma agrária, nacionalizou parcela da indústria e foi derrubado por um golpe militar liderado pelo general Morales Bermudez em 1975.

No Uruguai, a Frente Ampla disputou as eleições com o general nacionalista Liber Seregni em 1971 e, face ao risco de vitória, a ditadura brasileira desenvolveu planos de contingência para invadir o país vizinho. Seregni acabou ficando com 18% dos votos e perdendo a eleição, a última antes da instauração da ditadura que durará até 1985.

No Chile, o governo da Unidade Popular de Salvador Allende foi derrubado em 1973, na sequência de forte campanha de desestabilização e boicote econômico, pelo sangrento golpe militar do general Augusto Pinochet. Em todos estes golpes, a longa mão da CIA.

Em 1983, a invasão norte americana de Granada põe fim a outro governo progressista na região, no que foi o último episódio bem sucedido de ação armada para mudar o poder político de um país.

Todos estes governos tinham por característica buscar projetos nacionais, alguns com viés reformista mais à esquerda, outros apenas portadores de um projeto autônomo de desenvolvimento. Com exceção de Cuba, que ao derrotar a invasão em 1961 radicalizou sua transição para uma economia socialista, todos os outros tentaram reformas ainda dentro dos marcos do capitalismo. Com o distanciamento histórico de hoje, parece claro que o papel da esquerda em todos estes episódios deveria ter sido o de defender estes governos dos golpes articulados pelo imperialismo, mesmo que com eles tivesse diferenças importantes.

Com o fim da guerra fria difundiu-se a impressão que a era dos golpes estava encerrada. Transições democráticas ocorreram em quase toda a América Latina e a partir do final dos anos 90 governos de base popular começam a vencer eleições. A Venezuela com Hugo Chavez é a primeira e a mais radicalizada experiência de governos populares neste novo ciclo. Em 2002 na sequencia de um prolongado boicote econômico por parte da elite local um golpe militar afasta Chavez do poder por 47 horas. Foi a ultima e fracassada tentativa de golpe baseada em tanques e coturnos. Daí em diante , novas tecnologias entram em cena.

Em 2009, o presidente Manuel Zelaya de Honduras é derrubado por decisão da Suprema Corte sob estapafúrdias alegações, preso por militares e enviado ao exilio. Zelaya, eleito por um partido conservador, tinha se aproximado da esquerda e empreendia um governo reformista. Dois anos mais tarde, Fernando Lugo, presidente do Paraguai, é derrubado pelo parlamento num processo relâmpago de impeachment, analisado e votado em 48 horas sob alegação de “má gestão”.

Em 2015, Dilma Rousseff é derrubada no Brasil pelo parlamento sob a alegação de crime de responsabilidade por utilizar mecanismos de contabilidade nacional semelhantes ao que outros presidentes e a maior parte dos governadores usaram. A natureza do golpe fica clara ao se observar a agenda política e econômica do sucessor, que empreendeu um acelerado processo de desmonte do capítulo de direitos sociais da Constituição, da legislação trabalhista, da proteção ambiental e dos aparatos de ação econômica do Estado.

Na Venezuela, com a vitória nas eleições parlamentares de 2015, a oposição conservadora iniciou um processo articulado de luta institucional, mobilização de massa, boicote econômico e recurso à violência para derrubar o governo de Nicolás Maduro, aproveitando-se do forte impacto que a queda dos preços do petróleo provocaram na economia venezuelana.

Todos estes processos têm em comum o fato de que, com exceção de Cuba, nenhum governo estava rompendo com os marcos do capitalismo, mas empreendendo reformas que se contrapunham aos interesses imperialistas e das burguesias nacionais associadas, afirmando um projeto autônomo de desenvolvimento nacional ou simplesmente não eram “adequados” para implantar a agenda regressiva conservadora, como foi o caso de Dilma Rousseff.

Getulio Vargas, homem da oligarquia, insuspeito de pendores socialistas, havia criado a Petrobrás e estabelecido o monopólio estatal do petróleo, criado o BNDES (agora sendo desmontado por Temer), duplicado o salário mínimo, e construído as bases de um Estado moderno no Brasil, razão bastante para que o tentassem derrubar. Trazia nas suas costas a responsabilidade pelos crimes do Estado Novo, e certamente, por boas razões, a esquerda com ele tinha divergências. Mas em 1954 o lugar da esquerda era do lado de Getúlio contra o golpe e quem não entendeu isso pagou alto preço perante a Historia. Em 1954, o Partido Comunista Brasileiro ficou contra Getúlio Vargas e com a derrota do golpe pelo suicídio de Vargas viu suas sedes e jornais empastelados pelas classes trabalhadoras que , essas sim, tinham clareza de que lado deveriam estar.

Da mesma forma em 2016, perante o rufar das panelas do golpe (não mais tambores), o único lugar aceitável para a esquerda era cerrando fileiras na defesa da legalidade e na resistência ao golpe, por maiores que fossem, e eram, as diferenças com o governo de Dilma Rousseff. Infelizmente, para a sua biografia e seu lugar na historia, parcela minoritária da esquerda se omitiu ou embarcou num inusitado movimento de “fora todos”, quando a única pessoa que estava sendo posta para fora era Dilma. Os desdobramentos do golpe com a agenda desenvolvida por Temer deixam claro os custos da miopia.

Agora em 2017, com a maré golpista ameaçando a Venezuela, novamente parcela minoritária da esquerda se soma à direita, por cegueira histórica, oportunismo ou coisa pior e faz coro com “fora Maduro”. Se o governo Chavez já nos dava boas razões para o criticarmos, o de Maduro mais ainda. Mas o que está em jogo na Venezuela não é a democracia, já que os setores hegemônicos da oposicionista MUDE (Mesa de Unidade Democrática) não têm qualquer compromisso com a democracia, não há espaço político nem base de massas para uma terceira via e a vitória do golpe significará o desmonte do estado venezuelano, a privatização da PDVSA, o fim dos programas sociais e das transferências das rendas do petróleo para as classes trabalhadoras. A derrubada de Maduro não fará aflorar conselhos populares, sovietes de operários e camponeses ou a revolução permanente. Construir uma alternativa a Maduro pela esquerda pressupõe que ele não seja derrubado pela direita. A derrubada de Maduro fará com que a esquerda Chavista e anti-Chavista se reencontre nos cárceres ou no exílio.

Há momentos onde se faz debate político, outros onde se faz história. Da posição errada no debate político sempre se pode ter volta; do erro perante a história, não.

O BRASIL AINDA VAI SE TORNAR UMA GRANDE VENEZUELA

Durante as manifestações de 2016 a favor do impeachment de Dilma, era comum encontrarmos manifestantes da classe media conservadora que do alto da sua arrogância, misturada com a sua ignorância, manifestavam o temor que o Brasil se transformasse numa Venezuela. Atiravam no que achavam que viam mas acertaram no que jamais imaginaram que estivesse acontecendo.

Desde os anos 30 do século passado que a Venezuela tem sua economia fortemente ancorada na produção de petróleo. Mais de 95% das exportações venezuelanas são de petróleo, mais de 80% das receitas fiscais do estado vêm do petróleo, e toda a disputa politica em curso na Venezuela entre o Chavismo e a oposição diz respeito á utilização destes recursos. Pela primeira vez a partir de 1998 a Venezuela teve um governo que resolveu utilizar as receitas do petróleo para alavancar programas sociais, distribuir renda e portanto democratizar as benesses deste recurso. No entanto nem o Chavismo, nem os governos conservadores que o antecederam tiveram sucesso na diversificação da economia, livrando-se da petrodependência.

Como resultado disto , com a queda do preço do petróleo de cerca de 100 dollares o barril para US43 , cotação de agora, depois de ter chegado a US30, a Venezuela quebrou. A crise venezuelana não é única, basta ver Angola, Camarões, e outros países do terceiro mundo exportadores de petróleo. A própria Arábia Saudita viu seu déficit fiscal de 2015 chegar a 15% do PIB, situação apenas admnistrável graças ás enormes reservas monetárias acumuladas durante décadas. Países do terceiro mundo, com enormes déficits sociais não tiveram a mesma chance.

O Brasil, a partir da Revolução de 30, com a perda de poder econômico e politico das suas elites agrarias em função da crise de 1929, passou por um acelerado processo de industrialização que levou a ser no inicio dos anos 80 a 7ª economia industrial do mundo. A produção industrial chegou a perto de 30% do PIB na década de 80.Epoca em que as noticias econômicas eram repercutidas com presidentes da FIESP como Luis Eulalio de Bueno Vidigal, capitães de Industria como Ermirio de Morais e Wolfgang Sauer e com sindicalistas do movimento operário como Lula e Jair Menegheli. Hoje o são com os economistas chefes do banco Itaú, Bradesco e economistas genéricos do “mercado” financeiro .

Da década de 90 para cá, principalmente a partir de 1994 com o plano real, o Brasil entra numa perigosa rota de desindustrialização. Se até os anos 80 o Brasil era superavitário no seu comercio exterior de produtos industrializados, hoje o Brasil tem enorme déficit que só não é maior ainda quando se levam em conta os produtos semi-industrializados. Em 2015 a produção industrial brasileira correspondeu a 11,9% do PIB. Politicas desastrosas de usar o cambio como ancora para a inflação, juros elevados retirando competitividade á produção nacional, e agora o abandono da politica de privilegio a fornecedores nacionais nas compras governamentais aprofundam o problema. Somos governados por uma coalizão do agronegócio com o setor financeiro. A crise que no Brasil começa em 2014 já é consequência deste processo. O aumento da dependência de produtos primários, soja, café, minério de ferro, carne, na nossa pauta de exportações nos torna mais vulneráveis ás crises internacionais e á queda do preço destes produtos.

Para além disto estima-se que a indústria gera empregos com salários cerca de duas vezes maiores que o setor de serviços e que o setor agrário, com maior índice de formalização e consequentemente gerando um mercado consumidor interno mais consistente.

O retrocesso do Brasil a um modelo primário exportador nos leva para perto da situação da Venezuela, com o agravante que temos uma população 7 vezes maior. Até a logica imposta á produção de petróleo prioriza o modelo exportador de curto prazo, abandonando a perspectiva de usarmos o pre-sal como indutor de um processo virtuoso de reindustrialização.

A vulnerabilidade do Brasil a crises internacionais que deprimam preços de produtos primários , a exemplo do que ocorria na republica velha, volta com toda a força. O desastre que se abateu sobre os países do terceiro mundo exportadores de petróleo , será a nossa realidade no futuro. Não é sequer preciso olhar para a Venezuela, basta olhar para o estado do Rio de Janeiro, que nos últimos 15 anos alicerçou sua receita fiscal no petróleo e quebrou com a queda das cotações deste produto. Salários atrasados há 4 meses do funcionalismo publico são um exemplo do preço que se paga por escolhas erradas.

Detesto reconhecer isto, mas os coxinhas que denunciavam a venezuelização do Brasil tinham razão, mesmo sem saberem porquê.

A ALIANÇA DOS LUDISTAS PÓS-MODERNOS COM OS ECONOMISTAS LIBERAIS

Um dos debates mais atravessados e confusos que se estabeleceu no Brasil é sobre o papel do BNDES e das grandes empresas de construção civil pesada.

O Brasil desenvolveu a partir principalmente da construção de Brasília uma indústria de construção civil pesada e criou em 1952 o BNDES, banco de fomento focado em financiamento de investimentos de grande porte e de maturação a longo prazo. Uma das razões para o Brasil ter essa indústria é exatamente ter uma agencia de fomento com capacidade de arcar com financiamentos de grandes projetos. Obras de infraestrutura como portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, metros, barragens e pontes não são feitas pelo Tonhão da Construção, mas por empresas de grande porte, volume de capital, capacidades técnicas de elaboração de projetos e execução de obras.

Estas empresas precisam ter escala e continuidade de obras para se viabilizarem. Manter uma estrutura complexa como esta implica em não ter grandes descontinuidades de projetos em execução. Por esta razão, quando o Brasil entrou em crise nos anos 80 e as grandes obras de infraestrutura iniciadas nos anos 70 se encerraram, o caminho da indústria foi a sua internacionalização. As empresas que fracassaram neste movimento quebraram. Este processo de internacionalização teve corretamente o apoio do BNDES.

O caminho da internacionalização foi a partir da disputa de licitações de obras no terceiro mundo, particularmente América do Sul, África e Oriente Médio, em geral concorrendo com empreiteiras Europeias, Norte Americanas, Coreanas e Chinesas. Países que têm sua própria indústria têm mecanismos de reserva de mercado que impede ou dificulta muito a entrada de empresas estrangeiras no mercado, e por isso a disputa de licitações se concentra em países Africanos, Latinoamericanos e Árabes. Um dos requisitos para a disputa destas obras está em a empresa apresentar projeto, preço e financiamento. Empreiteiras Coreanas têm financiamento de bancos Coreanos, empreiteiras Chinesas têm financiamento de bancos Chineses e empreiteiras Europeias têm, financiamento de bancos Europeus. Empreiteiras brasileiras têm financiamento do BNDES.Trata-se não apenas de viabilizar estas empresas como também de financiar exportação de serviços e materiais. Só o porto de Mariel viabilizou mais de 20 mil empregos diretos no Brasil.

Economistas liberais defendem abertamente reduzir até á irrelevância o papel do BNDES e dos demais bancos públicos ( Arminio Fraga em reunião com banqueiros durante a campanha de Aécio em 2014) alegando que os bancos privados podem atender essa demanda. O governo Temer avança nesse sentido acabando com a TJLP, taxa de juros inferior á Selic e necessária para manter a competitividade das nossas empresas a nível internacional. Com as taxas de juro pornográficas que vigoram no Brasil , imaginar que seria possível vencer licitações internacionais contra empreiteiras estrangeiras financiadas a taxas de juro muito mais baixas é o tipo de ilusão que só cabe na cabeça de quem na verdade está pouco preocupado se o Brasil preservará sua indústria de construção civil pesada. Para os liberais, pouco importa se quem constrói plataformas para a Petrobrás , ou rodovias no Mato Grosso é uma empreiteira brasileira ou coreana.

Curiosamente há também ludistas pós modernos egressos da esquerda que fazem coro a esse discurso criticando o apoio do BNDES ás grandes empresas de construção, ou á J & S, dizendo que é absurdo o BNDES financiar o grande capital ( no século 19 o movimento ludista na Inglaterra defendia a destruição das maquinas porque elas eliminavam empregos). Aparentemente confundem o combate ao Capital enquanto propriedade privada com a sua destruição física. Algumas aulas de marxismo parecem ter sido esquecidas , porque a inexorável tendência a concentração e centralização de capital tem neste setor um dos seus mais completos exemplos. Como disse antes, o Tonhão da Construção não pega a empreitada de fazer a ponte Rio Niteroi. Por definição são obras de grandes empresas e o debate no mundo real é se serão brasileiras ou estrangeiras. Isso tem consequências na geração de empregos de qualidade, na preservação do mercado interno e na disputa de mercados internacionais essenciais á preservação destas empresas no longo prazo.

Quem acompanhou a construção da CSA da Thyssen Krupp no Rio de Janeiro por empreiteira chinesa viu que não apenas todo o projeto foi feito na China ( empregos qualificados na Asia) como até cerca de 2000 operários chineses vieram trabalhar no canteiro de obras ( ao abrigo de um acordo que os colocava fora das regras da legislação trabalhista brasileira). Para os liberais , tudo certo porque isso barateou a construção, para os neo ludistas sei lá o que acham. Mas sei que esse será o futuro após a destruição do BNDES e da indústria brasileira de construção civil pesada.

Uma politica de esquerda deve se orientar pela preservação destas empresas , pela ampliação do peso do poder publico a partir das participações acionarias do BNDES, pela maior fiscalização das suas ações. Pela natureza do oficio, em geral grandes obras são demandas do setor publico, este é um dos setores da atividade econômica mais corruptos do mundo. Certamente menos corrupto na Finlandia e mais corrupto em Angola. São corruptoras as empresas brasileiras do setor, as coreanas, as chinesas, as norte americanas e as europeias. A sua propensão á corrupção é diretamente proporcional á fragilidade institucional dos estados que as contratam. Acabar com as empresas brasileiras negando-lhes o financiamento do BNDES apenas levará a que o espaço seja ocupado por empresas com o mesmo padrão de comportamento, porem estrangeiras, que levarão de imediato as áreas de projeto e a demanda de produção de materiais para fornecedores nos seus países de origem.

O combate á corrupção portanto nada tem que ver com o financiamento á operação destas empresas mas ao reforço das medidas institucionais de controle e á punição de envolvidos em crimes.